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Como acrescentar um CAE à empresa: alterar o objeto social em 4 passos

Para acrescentar um CAE, altera primeiro o objeto social: certificado do RNPC (75 €), decisão dos sócios e registo online (170 €) em 2 meses.

Fernanda de Araujo Torres

4 min de leitura

Pessoa a escrever numa agenda aberta com o título "Acrescentar CAE"

Para acrescentar um CAE a uma sociedade, tens primeiro de alterar o objeto social, porque a empresa só pode exercer as atividades que constam do contrato de sociedade. O processo faz-se online em quatro passos: pedir o certificado de admissibilidade ao RNPC, aprovar a alteração entre os sócios, preparar o contrato atualizado e pedir o registo comercial nos dois meses seguintes.

Porque é que não basta mudar o CAE nas Finanças?

Porque, numa sociedade, o CAE é a tradução estatística do objeto social, e o objeto social é uma cláusula do contrato de sociedade. Se a nova atividade não está no objeto, a empresa não a pode exercer, e a forma de a acrescentar é alterar o contrato.

O CAE é o código de cinco dígitos que classifica a atividade da empresa. Se quiseres perceber como funciona, vê o nosso guia sobre o código CAE.

Antes de começar, escolhe o código que corresponde à nova atividade. Confirma a subclasse exata e a descrição no SICAE, o sistema oficial de consulta da CAE Fonte: SICAE. A descrição da subclasse pode ajudar-te a escrever a nova frase do objeto social.

Passo 1: como defino o novo objeto social?

Rediges a descrição de todas as atividades que a empresa vai exercer: as atuais e a nova. É esta frase que vai substituir a cláusula do objeto no contrato de sociedade.

Duas regras práticas:

  • Mantém as atividades atuais. Se reescreveres a cláusula sem elas, deixam de constar do objeto.
  • Usa a linguagem do SICAE ou similar. Uma frase próxima da descrição oficial facilita a atribuição do CAE certo no fim do processo.

Passo 2: como peço o certificado de admissibilidade?

Pedes online, no gov.pt ou nos serviços de registo da Justiça, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. O certificado é obrigatório sempre que a empresa altera as atividades a que se dedica.

O certificado vale três meses Fonte: gov.pt. Se o deixares caducar antes de pedires o registo, tens de pedir e pagar outro.

Passo 3: como aprovam os sócios a alteração?

Com uma deliberação dos sócios, registada em ata.

Junto com a ata, prepara a versão atualizada do contrato de sociedade, já com a nova redação da cláusula do objeto, e a lista de sócios. São os documentos que o registo pede.

Passo 4: como peço o registo da alteração?

Pedes o registo de modificação de cláusulas contratuais, online ou presencial, no prazo de dois meses a contar da deliberação dos sócios. Se o pedido for feito fora desse prazo, há um custo adicional.

O que tens de juntar ao pedido de registo

Pedido de registo da alteração do objeto social

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O que acontece depois do registo?

A publicação da alteração é feita pela própria conservatória, sem pedido teu. Depois do registo, pede ao teu contabilista certificado que confirme os CAE no Portal das Finanças e no SICAE, e que os acerte se faltar algum. É também a altura de ver se os novos serviços têm a mesma taxa de IVA dos atuais.

Perguntas frequentes

Posso começar a faturar a nova atividade antes do registo?

Não deves. A sociedade só pode exercer as atividades que constam do objeto social, por isso espera que o registo da alteração esteja concluído antes de faturar serviços da nova atividade.

Numa unipessoal também preciso de ata?

Sim. Numa sociedade unipessoal por quotas, o sócio único toma a decisão de alterar o objeto social e essa decisão tem de ficar escrita e assinada por ele. É esse documento que juntas ao pedido de registo.

Tenho de entregar a declaração de alterações nas Finanças?

Não. Podes, no momento do pedido, solicitar que a conservatória comunique a alteração do contrato à Autoridade Tributária e à Segurança Social por via eletrónica, e por isso a empresa fica dispensada dessa declaração. Ainda assim, confirma no Portal das Finanças que os CAE ficaram certos.

O que acontece se pedir o registo depois dos dois meses?

O registo continua a ser possível, mas tem um custo adicional. Por isso, pede-o logo a seguir à deliberação dos sócios, e sempre dentro dos três meses de validade do certificado de admissibilidade.

Escrito por

Fernanda de Araujo Torres

Jurista

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