Como acrescentar um CAE à empresa: alterar o objeto social em 4 passos
Para acrescentar um CAE, altera primeiro o objeto social: certificado do RNPC (75 €), decisão dos sócios e registo online (170 €) em 2 meses.
Fernanda de Araujo Torres
· 4 min de leitura

Para acrescentar um CAE a uma sociedade, tens primeiro de alterar o objeto social, porque a empresa só pode exercer as atividades que constam do contrato de sociedade. O processo faz-se online em quatro passos: pedir o certificado de admissibilidade ao RNPC, aprovar a alteração entre os sócios, preparar o contrato atualizado e pedir o registo comercial nos dois meses seguintes.
Porque é que não basta mudar o CAE nas Finanças?
Porque, numa sociedade, o CAE é a tradução estatística do objeto social, e o objeto social é uma cláusula do contrato de sociedade. Se a nova atividade não está no objeto, a empresa não a pode exercer, e a forma de a acrescentar é alterar o contrato.
O CAE é o código de cinco dígitos que classifica a atividade da empresa. Se quiseres perceber como funciona, vê o nosso guia sobre o código CAE.
Antes de começar, escolhe o código que corresponde à nova atividade. Confirma a subclasse exata e a descrição no SICAE, o sistema oficial de consulta da CAE Fonte: SICAE. A descrição da subclasse pode ajudar-te a escrever a nova frase do objeto social.
Passo 1: como defino o novo objeto social?
Rediges a descrição de todas as atividades que a empresa vai exercer: as atuais e a nova. É esta frase que vai substituir a cláusula do objeto no contrato de sociedade.
Duas regras práticas:
- Mantém as atividades atuais. Se reescreveres a cláusula sem elas, deixam de constar do objeto.
- Usa a linguagem do SICAE ou similar. Uma frase próxima da descrição oficial facilita a atribuição do CAE certo no fim do processo.
Passo 2: como peço o certificado de admissibilidade?
Pedes online, no gov.pt ou nos serviços de registo da Justiça, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. O certificado é obrigatório sempre que a empresa altera as atividades a que se dedica.
O certificado vale três meses Fonte: gov.pt. Se o deixares caducar antes de pedires o registo, tens de pedir e pagar outro.
Passo 3: como aprovam os sócios a alteração?
Com uma deliberação dos sócios, registada em ata.
Junto com a ata, prepara a versão atualizada do contrato de sociedade, já com a nova redação da cláusula do objeto, e a lista de sócios. São os documentos que o registo pede.
Passo 4: como peço o registo da alteração?
Pedes o registo de modificação de cláusulas contratuais, online ou presencial, no prazo de dois meses a contar da deliberação dos sócios. Se o pedido for feito fora desse prazo, há um custo adicional.
O que tens de juntar ao pedido de registo
Pedido de registo da alteração do objeto social
0 de 4O que acontece depois do registo?
A publicação da alteração é feita pela própria conservatória, sem pedido teu. Depois do registo, pede ao teu contabilista certificado que confirme os CAE no Portal das Finanças e no SICAE, e que os acerte se faltar algum. É também a altura de ver se os novos serviços têm a mesma taxa de IVA dos atuais.
Perguntas frequentes
Posso começar a faturar a nova atividade antes do registo?
Não deves. A sociedade só pode exercer as atividades que constam do objeto social, por isso espera que o registo da alteração esteja concluído antes de faturar serviços da nova atividade.
Numa unipessoal também preciso de ata?
Sim. Numa sociedade unipessoal por quotas, o sócio único toma a decisão de alterar o objeto social e essa decisão tem de ficar escrita e assinada por ele. É esse documento que juntas ao pedido de registo.
Tenho de entregar a declaração de alterações nas Finanças?
Não. Podes, no momento do pedido, solicitar que a conservatória comunique a alteração do contrato à Autoridade Tributária e à Segurança Social por via eletrónica, e por isso a empresa fica dispensada dessa declaração. Ainda assim, confirma no Portal das Finanças que os CAE ficaram certos.
O que acontece se pedir o registo depois dos dois meses?
O registo continua a ser possível, mas tem um custo adicional. Por isso, pede-o logo a seguir à deliberação dos sócios, e sempre dentro dos três meses de validade do certificado de admissibilidade.
Escrito por
Fernanda de Araujo Torres
Jurista


