Livro de atas: o que a lei exige e os erros mais comuns
Todas as sociedades têm de ter livro de atas. Vê o que cada ata tem de conter, quem a assina e porque uma assinatura colada num PDF não vale.
Fernanda de Araujo Torres
· 4 min de leitura

Todas as sociedades comerciais, da unipessoal com um único sócio-gerente à sociedade anónima, têm de ter livro de atas Fonte: Diário da República. Reunimos aqui o essencial: a base legal, o que cada ata tem de conter, quem a assina e os erros que tiram valor a uma ata.
Que lei obriga a ter livro de atas?
- Art. 31.º do Código Comercial: obriga as sociedades comerciais a ter livros de atas e admite que sejam compostos por folhas soltas, numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração, pelos membros do órgão a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, que lavram também os termos de abertura e de encerramento. As folhas são encadernadas depois de utilizadas Fonte: Diário da República.
- Art. 63.º do CSC: conteúdo mínimo e valor de prova das atas, com regime geral para todos os tipos de sociedade Fonte: Diário da República.
- Regras próprias de cada tipo: arts. 247.º, 248.º, 270.º-E e 388.º do CSC, que vês na tabela mais abaixo.
O que tem de constar numa ata?
O art. 63.º, n.º 2, do CSC fixa o conteúdo mínimo Fonte: Diário da República:
- Identificação da sociedade, lugar, dia e hora da reunião.
- Nome do presidente e, se os houver, dos secretários.
- Sócios presentes ou representados e valor nominal das suas participações (salvo se for anexada lista de presenças).
- Ordem do dia (salvo se for anexada a convocatória).
- Documentos e relatórios submetidos à assembleia.
- Teor das deliberações.
- Resultados das votações.
- Declarações dos sócios, se o requererem.
Quem assina a ata?
Depende do tipo de sociedade e da forma como os sócios decidiram Fonte: Diário da República. Se não tens a certeza do tipo da tua sociedade, vê que tipos de empresa existem em Portugal.
| Sociedade e forma de decisão | Quem assina a ata | Artigo do CSC |
|---|---|---|
| Unipessoal por quotas | O sócio único | 270.º-E, n.º 2 |
| Por quotas, assembleia geral | Todos os sócios que nela participaram | 248.º, n.º 6 |
| Por quotas, voto escrito | O gerente lavra a ata e envia cópia a todos os sócios | 247.º, n.º 6 |
| Anónima, assembleia geral | Quem serviu de presidente e de secretário. A assembleia pode decidir aprovar a ata antes de ser assinada | 388.º |
E as deliberações tomadas sem reunião?
Os sócios podem tomar deliberações unânimes por escrito, ou reunir-se em assembleia universal sem convocatória, se estiverem todos presentes e todos o quiserem (art. 54.º, n.º 1, do CSC). Se a deliberação constar de documento avulso, a gerência deve mencionar a sua existência no livro de atas (art. 63.º, n.º 4). Atas que constem apenas de documentos particulares avulsos valem só como princípio de prova (art. 63.º, n.º 7) Fonte: Diário da República. É o caso, por exemplo, de quando os sócios decidem acrescentar um CAE e alterar o objeto social.
Quais são os erros mais comuns numa ata?
O mais grave é a assinatura. Uma assinatura colada como imagem, ou escrita numa fonte "manuscrita" num PDF, não é assinatura. E as deliberações dos sócios só se provam pelas atas Fonte: Diário da República.
Há dois caminhos para ter o livro de atas:
- Papel: imprimir, assinar à mão e rubricar cada folha.
- Eletrónico: o Código Comercial admite livros de atas em suporte eletrónico Fonte: Diário da República. Também aqui cada ata tem de ser assinada, e uma imagem colada continua a não ser uma assinatura.
Outro erro comum é corrigir a ata à mão depois de pronta. As atas são escritas sem espaços em branco, entrelinhas ou rasuras, e um erro ou uma omissão tem de ser ressalvado antes da assinatura Fonte: Diário da República.
Quem lavra os termos de abertura e de encerramento?
Quem rubrica as folhas soltas: a administração, os membros do órgão a que as atas respeitam ou, quando existam, o secretário da sociedade ou o presidente da mesa da assembleia geral Fonte: Diário da República. O termo de abertura fica no início do livro. O termo de encerramento lavra-se quando o livro termina.
Perguntas frequentes
Uma sociedade unipessoal também precisa de livro de atas?
Sim. Todas as sociedades comerciais têm de ter livro de atas, incluindo a unipessoal por quotas. Aí, as decisões do sócio único ficam registadas em ata assinada por ele.
Posso ter o livro de atas em formato digital?
Sim. O Código Comercial admite livros de atas em suporte eletrónico. Cada ata tem na mesma de ser assinada, e uma imagem de assinatura colada num PDF não conta.
Uma deliberação unânime por escrito precisa de ir ao livro de atas?
Tem de ficar documentada. Se constar de documento avulso, a gerência deve mencionar a sua existência no livro de atas.
Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.
Escrito por
Fernanda de Araujo Torres
Jurista


