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Livro de atas: o que a lei exige e os erros mais comuns

Todas as sociedades têm de ter livro de atas. Vê o que cada ata tem de conter, quem a assina e porque uma assinatura colada num PDF não vale.

Fernanda de Araujo Torres

4 min de leitura

Livro de capa azul com o título Livro de Atas, pousado sobre outro livro

Todas as sociedades comerciais, da unipessoal com um único sócio-gerente à sociedade anónima, têm de ter livro de atas Fonte: Diário da República. Reunimos aqui o essencial: a base legal, o que cada ata tem de conter, quem a assina e os erros que tiram valor a uma ata.

Que lei obriga a ter livro de atas?

  • Art. 31.º do Código Comercial: obriga as sociedades comerciais a ter livros de atas e admite que sejam compostos por folhas soltas, numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração, pelos membros do órgão a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, que lavram também os termos de abertura e de encerramento. As folhas são encadernadas depois de utilizadas Fonte: Diário da República.
  • Art. 63.º do CSC: conteúdo mínimo e valor de prova das atas, com regime geral para todos os tipos de sociedade Fonte: Diário da República.
  • Regras próprias de cada tipo: arts. 247.º, 248.º, 270.º-E e 388.º do CSC, que vês na tabela mais abaixo.

O que tem de constar numa ata?

O art. 63.º, n.º 2, do CSC fixa o conteúdo mínimo Fonte: Diário da República:

  1. Identificação da sociedade, lugar, dia e hora da reunião.
  2. Nome do presidente e, se os houver, dos secretários.
  3. Sócios presentes ou representados e valor nominal das suas participações (salvo se for anexada lista de presenças).
  4. Ordem do dia (salvo se for anexada a convocatória).
  5. Documentos e relatórios submetidos à assembleia.
  6. Teor das deliberações.
  7. Resultados das votações.
  8. Declarações dos sócios, se o requererem.

Quem assina a ata?

Depende do tipo de sociedade e da forma como os sócios decidiram Fonte: Diário da República. Se não tens a certeza do tipo da tua sociedade, vê que tipos de empresa existem em Portugal.

Sociedade e forma de decisãoQuem assina a ataArtigo do CSC
Unipessoal por quotasO sócio único270.º-E, n.º 2
Por quotas, assembleia geralTodos os sócios que nela participaram248.º, n.º 6
Por quotas, voto escritoO gerente lavra a ata e envia cópia a todos os sócios247.º, n.º 6
Anónima, assembleia geralQuem serviu de presidente e de secretário. A assembleia pode decidir aprovar a ata antes de ser assinada388.º

E as deliberações tomadas sem reunião?

Os sócios podem tomar deliberações unânimes por escrito, ou reunir-se em assembleia universal sem convocatória, se estiverem todos presentes e todos o quiserem (art. 54.º, n.º 1, do CSC). Se a deliberação constar de documento avulso, a gerência deve mencionar a sua existência no livro de atas (art. 63.º, n.º 4). Atas que constem apenas de documentos particulares avulsos valem só como princípio de prova (art. 63.º, n.º 7) Fonte: Diário da República. É o caso, por exemplo, de quando os sócios decidem acrescentar um CAE e alterar o objeto social.

Quais são os erros mais comuns numa ata?

O mais grave é a assinatura. Uma assinatura colada como imagem, ou escrita numa fonte "manuscrita" num PDF, não é assinatura. E as deliberações dos sócios só se provam pelas atas Fonte: Diário da República.

Há dois caminhos para ter o livro de atas:

  1. Papel: imprimir, assinar à mão e rubricar cada folha.
  2. Eletrónico: o Código Comercial admite livros de atas em suporte eletrónico Fonte: Diário da República. Também aqui cada ata tem de ser assinada, e uma imagem colada continua a não ser uma assinatura.

Outro erro comum é corrigir a ata à mão depois de pronta. As atas são escritas sem espaços em branco, entrelinhas ou rasuras, e um erro ou uma omissão tem de ser ressalvado antes da assinatura Fonte: Diário da República.

Quem lavra os termos de abertura e de encerramento?

Quem rubrica as folhas soltas: a administração, os membros do órgão a que as atas respeitam ou, quando existam, o secretário da sociedade ou o presidente da mesa da assembleia geral Fonte: Diário da República. O termo de abertura fica no início do livro. O termo de encerramento lavra-se quando o livro termina.

Perguntas frequentes

Uma sociedade unipessoal também precisa de livro de atas?

Sim. Todas as sociedades comerciais têm de ter livro de atas, incluindo a unipessoal por quotas. Aí, as decisões do sócio único ficam registadas em ata assinada por ele.

Posso ter o livro de atas em formato digital?

Sim. O Código Comercial admite livros de atas em suporte eletrónico. Cada ata tem na mesma de ser assinada, e uma imagem de assinatura colada num PDF não conta.

Uma deliberação unânime por escrito precisa de ir ao livro de atas?

Tem de ficar documentada. Se constar de documento avulso, a gerência deve mencionar a sua existência no livro de atas.

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.

Escrito por

Fernanda de Araujo Torres

Jurista