Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados na plataforma. Ao utilizar os serviços da Comudel, o Cliente concorda e vincula-se integralmente com os presentes Termos de Uso. Estes termos aplicam-se para todo o website, bem como para as comunicações via e-mail e quaisquer outras plataformas de comunicação entre o Cliente e a Comudel.
O Cliente refere-se tanto a você como indivíduo, como à empresa/entidade à qual representa.
Os presentes Termos de Uso constituem um contrato entre o Cliente e a Comudel (referida neste contrato por “Comudel”, “Plataforma”, “nós”).
Ao aceder à plataforma, o Cliente concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não poderá utilizar os serviços da Comudel. Assim, o uso dos serviços implicam na concordância tácita e automática dos presentes Termos.
No caso de violação destes termos, a Comudel reserva-se do direito de cancelar a inscrição do Cliente e bloquear as suas credenciais de acesso à plataforma, sem notificação prévia.
Os serviços da Comudel são destinados apenas a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao registar-se na plataforma, o Cliente garante cumprir este requisito.
Definição dos Termos
- “Cliente”: Pessoa física ou colectiva registada na plataforma e que utiliza os serviços da Comudel.
- “Comudel”, “nós”: Refere-se à Comudel Unipessoal LDA, Número Único de Matrícula e de Pessoa Coletiva nº518204430, com sede social na Rua do Comércio, n.º 93, Lousã e Vilarinho, Código Postal: 3200-227, Lousã.
- “Serviços”: Serviços fornecidos pela Comudel, na forma descrita nos presentes termos e disponíveis na plataforma.
- “Plataforma”: Website da Comudel, que pode ser encontrado no URL: https://app.comudel.com, no qual se alojam os serviços.
- “País”: Local da sede física da empresa, nomeadamente, Portugal.
- “Dispositivo/Equipamento”: Qualquer dispositivo conectado a internet, como telemóveis, computadores, portáteis, tablets, e quaisquer outros dispositivos pelos quais seja possível aceder à plataforma e utilizar os serviços da Comudel.
- “Serviços de terceiros”: Anunciantes, patrocinadores, fornecedores, parceiros comerciais e outros parceiros que promovam conteúdos ou serviços na plataforma, ou ligados à plataforma.
- “Cookies”: Pequena porção de dados gerada pela plataforma e guardada no seu navegador. Os cookies são utilizados para identificar o seu browser, prover dados de análise e guardar as suas preferências de utilização, como definições padrão e informações de login.
Descrição dos Serviços
A Comudel é uma plataforma integrada de finanças, jurídico, contabilidade, operações, recursos humanos e gestão empresarial suportada por Inteligência Artificial.
Ao registar-se na plataforma, o Cliente é concedido com uma licença de uso revogável, intransferível, não exclusiva, limitada e temporária para aceder e utilizar a plataforma, estritamente em acordo com os presentes termos.
Para viabilizar o uso da plataforma, será concedido ao Cliente login e senha, de carácter pessoal e intransferível. O Cliente deve manter o sigilo da senha, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento. O Cliente é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais registadas.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o Cliente submete-se ao pagamento dos valores de subscrição aplicáveis. O Cliente compromete-se a efetuar pontualmente todos os pagamentos devidos, nos prazos e condições estabelecidos, sob pena de suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança de valores em dívida e das demais consequências legais.
A Comudel reserva-se do direito de alterar os valores de subscrição, de forma discricionária, a qualquer tempo.
Direitos de Propriedade Intelectual
A plataforma e todo o seu conteúdo, funcionalidades e produtos (inclusive, mas não limitado a toda a informação, software, textos, imagens, vídeos, áudios e design visual), com exceção daqueles de titularidade de seus parceiros, são de propriedade exclusiva da Comudel e são protegidos pela legislação portuguesa e pela legislação internacional de propriedade industrial, direitos do autor e direitos conexos.
Assim, nenhum dos elementos da plataforma pode ser copiado, modificado, reproduzido, armazenado ou distribuído de qualquer maneira. O uso não autorizado desses elementos é proibido.
Em caso de uso indevido que cause danos à Comudel, o Cliente obriga-se a indemnização integral por todos os prejuízos sofridos, incluindo custos, despesas e perdas decorrentes da infração.
Na eventualidade de o Cliente submeter quaisquer sugestões, designs, informações, propostas ou ideias de novos produtos, serviços ou funcionalidades por meio de um dos canais de comunicação disponíveis da Comudel, tais submissões não são abrangidas por qualquer tipo de confidencialidade e passam a ser de propriedade exclusiva da Comudel, a única titular dos direitos de exploração, sem que o Cliente detenha quaisquer direitos de compensação ou titularidade. A Comudel e seus parceiros não possuem quaisquer obrigações em relação a estas submissões e podem, a qualquer tempo, usar ou implementar as ideias nelas contidas para o fim que optarem por destinar.
Restrições de Uso
Não é permitido o licenciamento, venda, empréstimo, aluguer, distribuição, apresentação, difusão, transmissão, terceirização ou qualquer outro tipo de comercialização e disponibilização da plataforma para terceiros.
Não é permitida a modificação, realização de engenharia reversa, desmontagem, recompilação, ou qualquer outra tentativa de descobrir o código-fonte da plataforma, nem utilizar-se da plataforma para o desenvolvimento de soluções e produtos concorrentes.
Não é permitido remover, alterar ou esconder qualquer aviso de titularidade e propriedade intelectual da Comudel, dos seus parceiros e dos fornecedores da plataforma.
Não é permitido praticar quaisquer atos suscetíveis de afetar, direta ou indiretamente, o normal funcionamento da área de cliente, inclusive, mas não limitado a: aceder ou tentar aceder, sem autorização, a áreas reservadas, contas ou respetivos conteúdos da plataforma, bem como testar, analisar, sondar ou procurar vulnerabilidades dos sistemas de segurança, instalar ou tentar instalar vírus, software malicioso ou qualquer programa destinado a modificar, interromper ou contaminar sistemas, tampouco auxiliar terceiros na prática de quaisquer desses atos.
Não é permitida a utilização da plataforma para armazenar ou partilhar conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, armazenar ou partilhar conteúdo em violação aos direitos de privacidade ou propriedade intelectual de terceiros, ou a utilização da plataforma para a prática de quaisquer ilegalidades.
Boas práticas
O Cliente deve abster-se de enviar, transmitir, difundir ou disponibilizar, através da plataforma, qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, injurioso, discriminatório, acusatório, difamatório, ofensivo ou obsceno, bem como qualquer conteúdo que possa constituir ou incitar a prática de atos violentos ou ilícitos.
A Comudel pode, sem aviso prévio, remover quaisquer conteúdos que se enquadrem nas situações supradescritas e, ainda, remover o Cliente da plataforma.
O Cliente obriga-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis na plataforma.
Responsabilidade
No limite do permitido por Lei, a Comudel não se responsabiliza por nenhum dano direto, indireto, consequencial, incidental, emergente ou lucros cessantes, inclusive, mas não limitado a: perda de dados, perda de lucros ou a interrupção dos negócios ocasionados pelo uso ou pela impossibilidade do uso da plataforma, ainda que a equipa Comudel, ou um dos seus representantes, tenha sido avisado sobre a possibilidade da ocorrência de tais danos.
Caso o uso da plataforma resulte na necessidade de manutenção, reparo ou correção de equipamentos, ou dados, o Cliente será responsável por todas as despesas relacionadas.
A Comudel não se responsabiliza por qualquer situação que ocorra durante o uso da plataforma e os seus recursos.
O Cliente é integralmente responsável pela eficácia e validade das faturas que emitir na plataforma, bem como pela veracidade das informações nelas contidas. Eventuais erros, omissões e incorreções nas informações constantes das faturas são de responsabilidade do Cliente, sem prejuízo da obrigação de reparação de eventuais danos causados à Comudel. O Cliente é, também, o único responsável direto, perante o destinatário e perante terceiros, pelas faturas emitidas na plataforma.
Além disso, a Comudel não interfere nas operações de comércio do Cliente, pelo que não será responsável pelo resultado destas operações, nem pelos produtos ou serviços que sejam objetos destas.
O Cliente é integralmente responsável pela validade e conformidade dos contratos que elaborar na plataforma, bem como pela veracidade e exatidão das informações neles inseridas. Quaisquer erros, omissões ou incorreções constantes dos contratos são de responsabilidade exclusiva do Cliente, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos que daí possam resultar.
A Comudel não consiste numa sociedade de advogados, não presta consultoria, assessoria, direção ou representação jurídica, e não se destina a substituir um advogado ou sociedade de advogados.
Em nenhuma hipótese a Comudel será responsável pela qualidade e veracidade das informações e dos dados fornecidos pelo Cliente ou por terceiros, ou pela violação de direitos de propriedade intelectual, divulgação de segredos comerciais, divulgação de dados pessoais e quaisquer outras violações civis, penais ou administrativas que possam resultar destes conteúdos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação da responsabilidade nos termos descritos, de forma que tais exclusões podem não ser aplicáveis a todos os clientes, apenas aqueles sujeitos a jurisdições que as autorizem.
Caso exista qualquer responsabilidade da Comudel de indemnização ou reparação ao Cliente, esta limita-se, em qualquer hipótese, ao montante correspondente ao valor total pago pelo Cliente pelos serviços prestados.
Políticas de Cookies
A Comudel utiliza cookies para identificar quais áreas do website foram acedidas e guardar informações de preferência do Cliente. Além disso, os cookies são utilizados para melhorar o desempenho e funcionalidade da plataforma. Os cookies são opcionais e o Cliente pode recusá-los a qualquer tempo. Mas, apesar dos cookies não serem essenciais para o funcionamento da plataforma, a sua recusa pode resultar na indisponibilidade de algumas funcionalidades e pode ser necessário inserir as credenciais de acesso sempre que aceder à plataforma, uma vez que a plataforma ficará impossibilitada a guardar informações de login. A Comudel não utiliza informações pessoais nos cookies.
Serviços de Terceiros
A Comudel pode usar serviços de terceiros na plataforma, inclusive dados, informações, aplicações e outros produtos. A Comudel não será responsável por nenhum dos serviços terceirizados na plataforma, tampouco pela precisão, completude, disponibilidade, validade, conformidade legal, licitude, qualidade ou qualquer outro aspeto destes serviços.
Os serviços de terceiros e as hiperligações para plataforma externas são disponibilizados para a conveniência do cliente e o uso destes está sujeito aos Termos de Uso e condições dos respetivos sites terceiros e sob a responsabilidade e risco do cliente.
Hiperligações para Plataformas Externas
Estes Termos de Uso aplicam-se apenas para a plataforma e os serviços de titularidade da Comudel. A plataforma pode indicar hiperligações para outros websites não operados ou controlados pela Comudel, nomeadamente parceiros e prestadores de serviços terceiros. No entanto, a Comudel não é responsável pelo conteúdo, segurança e eficiência destas plataformas, uma vez que não são investigadas ou monitorizadas por nós.
O Cliente compreende que os Termos de Uso da Comudel não são aplicados a estes sites e que ao aceder a estas hiperligações, fica submetido aos Termos de Uso próprios dos respetivos websites, que por sua vez são inteiramente de responsabilidade dos seus provedores. Tais provedores podem, ainda, utilizar os seus próprios cookies e métodos de coleta de informação.
Alterações à Plataforma e aos Serviços da Comudel
A Comudel pode, a qualquer tempo, adotar melhorias e atualizar as funcionalidades da plataforma. Cabe exclusivamente à Comudel decidir sobre a realização de atualizações e melhorias, as quais não configuram uma obrigação.
As atualizações podem modificar ou excluir certas funcionalidades da plataforma. A Comudel não tem a obrigação de disponibilizar ou continuar a prestação de qualquer funcionalidade da plataforma em particular.
A Comudel reserva-se do direito de modificar, suspender ou descontinuar, de forma temporária ou permanente, a plataforma ou quaisquer serviços adjacentes, sem aviso prévio e qualquer responsabilidade atrelada.
As alterações, atualizações e melhorias à plataforma passam a constituir a sua integralidade e ficam sujeitos aos presentes Termos de Uso.
Alterações aos Termos de Uso
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, sem aviso prévio ao Cliente. Caso ocorram alterações relevantes, o Cliente será informado e, na falta de oposição expressa, a continuação do uso da plataforma implicará na aceitação da versão atualizada.
Ausência de Garantias
Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de ausência de falhas, sendo a Cliente responsável pela correta utilização da plataforma. Até os limites permitidos pela Lei, a Comudel, em benefício próprio ou de seus parceiros e fornecedores, não fornece quaisquer garantias e não assume o compromisso de que a plataforma irá atender às expectativas do Cliente, atingir os resultados por ele pretendidos ou ser compatível com a sua infraestrutura. Não há garantias de que a plataforma opere sem interrupções, atinja quaisquer parâmetros de desempenho, ou seja livre de erros.
A Comudel e os seus parceiros não disponibilizam qualquer garantia, expressa ou implícita: (i) relativa à operação e disponibilidade da plataforma, os seus conteúdos, informações, produtos e materiais; (ii) que a plataforma seja livre de erros e interrupções; (iii) relativa à precisão e confiabilidade das informações e conteúdos da plataforma; (iv) que a plataforma, os seus servidores, conteúdos ou comunicações enviadas pela Comudel sejam livres de vírus, cavalos de troia, worms, malwares, timebombs e outros componentes de risco; (v) relativa aos serviços de terceiros ligados à plataforma.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação destas garantias, de forma que tais exclusões podem não ser aplicáveis a todos os clientes, apenas aqueles sujeitos a jurisdições que as autorizem.
Segurança
O Cliente aceita, sob pleno conhecimento, os riscos inerentes ao uso de sistemas acessíveis pela Internet, e reconhece que qualquer sítio eletrónico pode ser objeto de acessos ou intervenções indevidas por terceiros não autorizados, o que pode resultar em interrupções, perturbações ou falhas de funcionamento. A informação transmitida em rede não beneficia de proteção absoluta contra vírus, intrusões, capturas indevidas de dados, acessos não autorizados ou outros comportamentos potencialmente lesivos, porquanto é tecnicamente possível que terceiros estabeleçam ligações à plataforma ou aos conteúdos nele disponibilizados sem o conhecimento ou controlo da Comudel.
A Comudel, os seus administradores, parceiros e colaboradores ficam expressamente exonerados de qualquer responsabilidade por prejuízos, perdas ou danos, independente da sua natureza, origem, autoria ou intenção, que o Cliente sofra em resultado da utilização da plataforma, da sua indisponibilidade, de falhas de segurança, de intervenções de terceiros ou do acesso a outros conteúdos ou serviços disponibilizados através de ligações externas. A Comudel não assume responsabilidade por danos decorrentes de infeções por vírus, software malicioso ou quaisquer outros elementos potencialmente nocivos que possam afetar os sistemas dos clientes.
Erros Tipográficos
Na eventualidade de um produto ou serviço ser anunciado com um valor ou uma informação incorretos devidos a erros tipográficos, a Comudel detém o direito de recusar ou cancelar a compra, independente de a encomenda já ter sido faturada no cartão de crédito. Se o seu cartão de crédito já tiver sido cobrado pela compra e a sua encomenda for cancelada, a Comudel emitirá imediatamente um crédito para a conta de cartão de crédito do Cliente.
Validade dos Termos de Uso
Os presentes Termos permanecem válidos até que sejam terminados pelo cliente ou pela Comudel.
A Comudel pode, a qualquer tempo e à sua discricionariedade, suspender ou terminar os presentes Termos, sem a necessidade de justificação ou aviso prévio.
Os presentes Termos serão automaticamente terminados, sem notificação prévia, no caso de falha do cumprimento das suas disposições pelo Cliente.
O Cliente pode terminar os presentes Termos ao encerrar as suas credenciais de acesso e apagar todos os registos da plataforma nos seus dispositivos.
No caso do término dos Termos de Uso por parte da Comudel, o cliente deve cessar imediatamente o uso da plataforma e apagar dos seus dispositivos os registos e cópias da plataforma.
O término destes Termos não desvincula o Cliente da responsabilidade por qualquer descumprimento ocorrido durante a sua vigência, nem limita o direito da Comudel de buscar, por vias judiciais ou extrajudiciais, a respetiva reparação e indemnização.
Notificação de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual
Caso o Cliente acredite que algum dos materiais ou conteúdos da plataforma viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, deve entrar em contacto com a Comudel, por meio de um dos canais de comunicação disponíveis na plataforma, com a indicação das seguintes informações: (i) assinatura física ou eletrónica do detentor dos direitos de propriedade intelectual ou o seu representante; (ii) identificação de qual o conteúdo ou material infringente; (iii) morada, número de telemóvel e endereço eletrónico para contacto; (iv) uma declaração de boa-fé assinada a declarar a convicção honesta de que o conteúdo viola os direitos de propriedade intelectual; (v) uma declaração a atestar que toda a informação é verdadeira e que possui autorização para atuar em nome do detentor dos direitos de propriedade intelectual.
Após investigação interna, a Comudel compromete-se a comunicar por escrito, por meio do canal de comunicação utilizado para a denúncia, a decisão fundamentada sobre a constatação de violação ou não dos direitos de propriedade intelectual e, em caso positivo, a remover o conteúdo da plataforma de forma definitiva.
Invalidade Parcial
A eventual invalidade ou ineficácia de alguma das disposições destes Termos não afetará a validade das restantes, que permanecerão plenamente em vigor. Na eventualidade de alguma das disposições dos presentes Termos ser considerada nula ou inaplicável, a disposição deverá ser substituída por outra que atinja objetivo semelhante, observados os limites legais.
Os presentes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e os demais documentos legais publicados pela Comudel, constituem o pleno acordo entre o Cliente e a Comudel sobre os serviços da plataforma. No caso de qualquer das previsões de um destes documentos ser considerada inválida, as demais disposições deste documento e dos documentos relacionados deverão permanecer em pleno vigor.
A impossibilidade de cumprimento de qualquer das disposições de um destes documentos não pode ser interpretada de forma extensiva, de forma que não se aplica ao restante das disposições e não implica no incumprimento das disposições constantes dos demais documentos. A omissão da Comudel em fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, tampouco permitirá a renúncia contínua desta disposição ou a renúncia adicional de outras disposições.
Qualquer ação judicial decorrente ou relacionada com a validade dos presentes Termos deverá ser proposta no prazo máximo de 1 (um) ano a partir do início da submissão do Cliente a eles, ou seja, a partir do seu registo na plataforma. No caso de atualizações ou alterações dos Termos de Uso, o prazo de 1 (um) ano contará a partir da data da respetiva alteração. Decorrido este prazo, o direito estará prescrito.
Renúncia dos Direitos
Com exceção das previsões contidas nos presentes Termos, a impossibilidade de cumprir com uma das disposições neles contidas não escusam o Cliente do cumprimento das demais obrigações, a qualquer tempo, e do cumprimento de tal disposição, uma vez que seja possível.
O incumprimento, total ou parcial, e o atraso no cumprimento das obrigações contidas nos presentes Termos não constituem a renúncia desta obrigação.
No caso de disposições conflituantes entre os presentes Termos e demais termos aplicáveis, as presentes disposições prevalecem.
Indemnização
O Cliente, ao aceitar os presentes Termos, obriga-se à compensação financeira à Comudel, suas subsidiárias, afiliados, gestores, colaboradores, parceiros e fornecedores, de quaisquer custos derivados de demandas, judiciais ou extrajudiciais, inclusive os honorários dos advogados, resultantes do uso da plataforma, da violação dos Termos de Uso, da violação de qualquer legislação vigente ou da violação dos direitos de terceiros.
Conflitos
Diante da intenção de iniciar quaisquer disputas, tanto o Cliente quanto a Comudel devem enviar ao outro uma notificação de disputa, que consiste numa declaração escrita que contém o nome, endereço e informações de contacto da parte que a envia, os factos que deram origem à disputa e a solução pretendida. A notificação que partir do Cliente deve ser enviada por e-mail para legal@comudel.com.
Após o recebimento da notificação, a Comudel e o Cliente dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para a tentativa de resolução informal da disputa. Findo o prazo mencionado, é permitido o início de disputa por vias arbitrais.
Entende-se por disputa qualquer conflito, ação ou controvérsia entre o Cliente e a Comudel, a adotar-se a interpretação mais ampla permitida por lei.
Na ausência de resolução informal do conflito, qualquer outra tentativa de resolver a disputa será conduzida exclusivamente por arbitragem, com exceção de disputas relacionadas à aplicação ou validade dos direitos de propriedade intelectual.
Assim, o Cliente abdica do direito de litigar todas as disputas que tiver com a Comudel em tribunal perante um juiz ou júri ou, ainda, de participar como parte ou membro de uma ação coletiva.
A disputa será resolvida por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem comercial do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC).
Não obstante, qualquer das partes pode solicitar medidas cautelares ou provisórias a qualquer tribunal com jurisdição competente, conforme necessário para proteger os seus direitos ou bens enquanto a arbitragem estiver em curso.
Os custos da arbitragem, taxas e despesas legais, de vendas ou outros incorridos pela parte vencedora serão suportados pela parte vencida.
Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Disposições Finais
Estes Termos de Uso constituem o entendimento e o acordo integral entre a Comudel e o Cliente, sem prejuízo dos demais Termos e Políticas aplicáveis aos quais o Cliente pode ser submetido ao se registar na plataforma e utilizar os serviços da Comudel e substitui quaisquer acordos anteriores sobre a mesma matéria.
A Comudel opera e controla a sua plataforma e os seus serviços nos seus escritórios em Portugal. Os seus serviços não podem ser distribuídos ou usados por qualquer pessoa ou entidade, em qualquer outra jurisdição ou país onde a sua distribuição seria contrária à Lei. Caso uma pessoa ou entidade aceda aos serviços da Comudel em outras localidades, passa a assumir a responsabilidade integral pela conformidade regulatória com as Leis da referida localidade.
Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, e melhores esclarecimentos sobre os presentes Termos de Uso, o Cliente deve contatar legal@comudel.com.